Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — AMEOSC 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qg400548
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assessor Jurídico Geral
O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP), instituído pela Lei nº 12.153/2009, é um órgão judicial voltado a causas de menor complexidade contra entes públicos. Sobre sua competência e procedimento, assinale a alternativa correta:
- ANão será permitida a recondução, ainda que não haja outro juiz na sede da Turma Recursal.
- BAs causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculada não são de competência do JEFP.
- CSão de competência dos JEFP as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
- DA competência do JEFP abrange causas de valor superior a 60 salários mínimos.