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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — AMEOSC 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg400552
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico Geral
A execução fiscal, regulada pela Lei de Execuções Fiscais, é o meio processual pelo qual a Fazenda Pública cobra créditos tributários inscritos em dívida ativa. Sobre esse procedimento, é correto afirmar:
  1. AA penhora é obrigatória como primeiro ato executivo, independentemente da existência de bens suficientes para quitar o débito.
  2. BA prescrição ocorre após 2 anos de paralisação do processo, extinguindo o crédito tributário.
  3. CSe a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.
  4. DOs embargos à execução fiscal devem ser opostos no prazo de 5 dias, contados da citação válida.
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GabaritoC — Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

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