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Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — AMEOSC 2025

Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
Código
qg400555
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico Geral
Um contribuinte municipal, após notificado do lançamento do ISS, apresentou recurso administrativo com pedido de efeito suspensivo, garantido por depósito integral do valor contestado. Durante a tramitação, a autoridade tributária iniciou a cobrança executiva. Tal conduta é juridicamente:
  1. AIlegal, pois o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.
  2. BLegítima, pois recursos administrativos não suspendem a exigibilidade.
  3. CPermitida se houver risco de prescrição.
  4. DVálida apenas para tributos federais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Ilegal, pois o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito.

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