Administração Pública · AMEOSC · 2025 | Questão sqc-qg400578

Administração PúblicaGovernabilidade, Governança e Accountability

Código: qg400578
Banca: AMEOSC
Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Controlador Interno

A governança pública, ao integrar os princípios da integridade e da ética no setor público, não apenas promove a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade, como também fortalece os mecanismos de prevenção e responsabilização por desvios de conduta. Sobre governança, assinale a alternativa correta.

ADe acordo com o Decreto nº 9.203/2017, o princípio da integridade na governança limita-se à verificação documental da legalidade formal dos atos administrativos, não abrangendo aspectos comportamentais ou de conduta dos agentes públicos.
BA implantação de mecanismos de integridade na Administração Pública deve estar alinhada aos princípios da governança, sendo responsabilidade da alta administração assegurar a existência de estruturas de controle interno, gestão de riscos e promoção de uma cultura organizacional orientada à conformidade e ao interesse público.
CA ética pública, diferentemente da integridade, constitui apenas um valor moral subjetivo dos servidores públicos, não sendo objeto de regulamentação normativa ou passível de responsabilização em caso de descumprimento.
DO controle da conformidade, por sua natureza corretiva, deve ser exercido exclusivamente por órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, não se aplicando às unidades internas da Administração.

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GabaritoB — A implantação de mecanismos de integridade na Administração Pública deve estar alinhada aos princípios da governança, sendo responsabilidade da alta administração assegurar a existência de estruturas de controle interno, gestão de riscos e promoção de uma cultura organizacional orientada à conformidade e ao interesse público.

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Governança Pública: Integridade e Controle

Gabarito: letra B. A implantação de mecanismos de integridade deve estar alinhada aos princípios da governança, cabendo à alta administração assegurar estruturas de controle interno, gestão de riscos e cultura de conformidade e interesse público – exatamente o que afirma a alternativa B. As demais alternativas apresentam distorções sobre o conceito de integridade, ética pública e controle de conformidade.

A questão testa o conhecimento sobre governança pública, especialmente os princípios de integridade e ética, e a responsabilidade da alta administração na implementação de controles internos. O Decreto nº 9.203/2017, que institui a política de governança da administração pública federal, é a principal referência normativa.

Governança Pública (Decreto 9.203/2017)

1Princípios
- Integridade
  - Valores éticos
  - Conduta
  - Prevenção de desvios
- Ética pública
  - Regulamentada (Decreto 1.171/1994)
  - Responsabilização disciplinar
2Responsabilidade da alta administração
- Controle interno
- Gestão de riscos
- Cultura de conformidade
- Interesse público
3Controle de conformidade
- Interno (auditoria, compliance)
- Externo (Tribunais de Contas)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a integridade se limita à verificação documental da legalidade formal. Na verdade, a integridade abrange valores éticos, conduta e prevenção de desvios, conforme o Decreto nº 9.203/2017, que define integridade como adesão a valores, princípios e normas éticas. A alternativa restringe indevidamente o conceito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que os mecanismos de integridade devem estar alinhados aos princípios de governança e que a alta administração é responsável por estruturas de controle interno, gestão de riscos e promoção de cultura de conformidade e interesse público. Isso está em harmonia com o Decreto nº 9.203/2017 e com as melhores práticas de governança pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a ética pública é apenas um valor moral subjetivo, sem regulamentação ou responsabilização. A ética pública é objeto de normas como o Código de Ética Profissional do Servidor Público (Decreto nº 1.171/1994) e pode ensejar responsabilização disciplinar. Não é mero valor subjetivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que o controle de conformidade é exclusivo de órgãos externos (Tribunais de Contas). O controle de conformidade é exercido também internamente, por meio de sistemas de controle interno, auditoria e compliance. A exclusividade afirmada é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao restringir o conceito de integridade à mera legalidade formal (alternativa A) e ao afirmar que a ética pública não é regulamentada (alternativa C). Lembre-se: integridade é mais ampla, englobando conduta e valores éticos; e a ética pública é normatizada e passível de sanção.

Gabarito: letra B.

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