Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AMEOSC 2025

Tributação e Orçamento na Constituição Federal

Gabarito: letra A (apenas o item II está correto). O item I erra ao exigir 'prévia autorização legislativa' – a Constituição determina que empréstimos compulsórios são instituídos mediante lei complementar (CF, art. 148), e não por autorização prévia. O item III é incorreto porque a ausência de sanção presidencial na LOA não gera inconstitucionalidade, mas sim um vício de procedimento que pode ser suprido pelo veto e posterior deliberação do Congresso (CF, arts. 66 e 165, §5º). Já o item II está correto: o STF admite que contribuições sociais para a seguridade social sejam instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal (CF, art. 195, §6º).

Item I — ❌ Incorreto

A afirmação de que empréstimos compulsórios exigem 'prévia autorização legislativa por meio de lei complementar' é imprecisa. O art. 148 da CF é claro:

O termo 'prévia autorização' sugere um ato separado de delegação, enquanto a própria lei complementar já é o instrumento de instituição. A banca explora essa troca sutil para confundir o candidato.

Item II — ✅ Correto

A jurisprudência do STF consolidou que as contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser veiculadas por medida provisória, desde que observado o prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal) previsto no art. 195, §6º da CF. O Supremo já admitiu essa possibilidade em diversas ocasiões, como na ADI 162-1 (medida liminar), e o entendimento é pacífico. Portanto, o item está em conformidade com a interpretação constitucional.

Item III — ❌ Incorreto

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária que, após aprovação pelo Congresso Nacional, é submetida à sanção do Presidente da República (CF, art. 165, §5º). No entanto, a falta de sanção não acarreta inconstitucionalidade. Se o Presidente vetar, o Congresso pode derrubar o veto e promulgar a lei. O processo orçamentário possui rito próprio, e a sanção é uma etapa, não uma condição de validade constitucional. A afirmação de que a ausência de sanção tornaria a lei inconstitucional é exagerada e juridicamente incorreta.

Conclusão: Apenas o item II está correto, o que corresponde à alternativa A.