Questão de Contabilidade de Custos — Sistema de Custos Aplicado às Entidades Públicas — AMEOSC 2025

Mensuração de custos e políticas públicas

Gabarito: letra C. A apuração de custos deve ser integrada ao processo de avaliação de políticas públicas, permitindo relacionar os recursos utilizados aos resultados obtidos. O Decreto nº 10.540/2020 estabelece essa integração, e a NBC TSP 34 reforça que o sistema de custos deve subsidiar a avaliação de desempenho. As demais alternativas contêm afirmações equivocadas ou contrárias à legislação.

A banca cobra o entendimento de que a mensuração de custos no setor público não se limita a atividades finalísticas, não é vedada pela LRF e não pode ignorar a relação custo-benefício.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mensuração de custos é recomendada apenas para órgãos com atividades finalísticas, dispensável para unidades administrativas. Isso é falso. O sistema de custos aplica-se a toda a entidade pública, independentemente da natureza da atividade. A NBC TSP 34 determina que cada entidade deve identificar, acumular e relatar custos de seus objetos em base regular, sem excluir funções administrativas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda a mensuração de custos para avaliar eficiência, por violar o princípio da legalidade orçamentária. Na verdade, a LRF (Lei Complementar nº 101/2000) incentiva a gestão eficiente e a transparência, e o seu art. 50 determina que a administração pública mantenha sistema de custos que permita a avaliação dos resultados. Portanto, a afirmação é contrária ao ordenamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A integração da apuração de custos com a avaliação de políticas públicas é essencial para relacionar os recursos utilizados aos resultados obtidos. O Decreto nº 10.540/2020, que institui o Sistema de Informação de Custos do Governo Federal, estabelece essa obrigatoriedade, e a NBC TSP 34 (Custos no Setor Público) também prevê que o sistema de custos deve subsidiar a avaliação de desempenho e a tomada de decisão. Dessa forma, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o impacto de uma política pública pode ser avaliado apenas pelo número de beneficiários, independentemente dos custos. Isso desconsidera a eficiência e a efetividade do gasto. Uma avaliação completa deve considerar a relação entre recursos empregados e resultados alcançados, conforme os princípios da administração pública (eficiência, economicidade). A mera contagem de beneficiários não é suficiente.

Gabarito: letra C