Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — AMEOSC 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg400607
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Legislativo
A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas a seguir:I. A LGPD aplica-se exclusivamente a dados tratados por empresas privadas com fins comerciais.II. Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e religião, podem ser tratados livremente, desde que não sejam compartilhados.III. O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais tratados por terceiros, conforme previsto na lei.Está correto o que se afirma em:
- AApenas II.
- BApenas I.
- CApenas III.
- DApenas, I e III.