Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMEOSC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg400623
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Guarujá do Sul - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
De acordo com a Constituição Federal, o Município possui competências legislativas próprias e também pode atuar de forma suplementar às legislações federal e estadual. Com base nessa diretriz, assinale a alternativa correta:
- AO Município pode suplementar a legislação federal e estadual somente nos assuntos que envolverem repasses financeiros da União.
- BO Município pode suplementar a legislação federal e estadual quando houver interesse local, adaptando as normas gerais à sua realidade.
- CA competência suplementar do Município permite revogar normas federais sempre que houver conflito com o interesse municipal.
- DO Município só pode legislar sobre assuntos que já estejam previstos em leis federais e estaduais, sem qualquer adaptação à realidade local.