Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMEOSC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg400818
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Princesa - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Uma servidora pública foi designada para aprimorar a transparência da gestão municipal e garantir que as informações de interesse público sejam amplamente acessíveis. Para isso, ela deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Com base na Lei, assinale a alternativa que apresenta uma diretriz correta para a execução do direito de acesso à informação:
- AA administração pública deve divulgar informações de interesse público de forma proativa, sem necessidade de solicitação, promovendo a transparência ativa.
- BO acesso à informação deve ser garantido apenas por meio de documentos físicos disponíveis nas repartições públicas, sem a necessidade de uso de tecnologia.
- CA cultura de transparência na administração pública deve ser promovida apenas internamente, sem participação da sociedade no controle da gestão pública.
- DO sigilo deve ser a regra geral na administração pública, e a divulgação de informações só pode ocorrer mediante solicitação formal e justificada.