Revisão de Processos Administrativos e Princípios da Administração Pública
Gabarito: letra B. A revisão e os pareceres sobre a regularidade de processos administrativos devem obrigatoriamente observar os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência) e as normativas legais aplicáveis. A alternativa B espelha exatamente essa exigência, enquanto as demais contrariam o ordenamento jurídico.
A banca testa o conhecimento dos princípios basilares da gestão pública e a obrigatoriedade de fundamentação legal nos atos administrativos. O art. 111 da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável analogicamente a todos os entes) enumera esses princípios:
Art. 111CE-SP-1989
Art. 111 — A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência
A partir dessa base, analisemos cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o parecer deve ser baseado exclusivamente na interpretação subjetiva do responsável, sem necessidade de fundamentação legal. Isso viola frontalmente o princípio da legalidade (art. 111 da Constituição Estadual) e a própria natureza do ato administrativo, que exige motivação e vinculação à lei. Erro: contraria dispositivo expresso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Determina que a revisão e os pareceres técnicos devem seguir normativas legais e princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e moralidade. É a literalidade do art. 111 e o entendimento pacífico da doutrina. A alternativa está correta e responde exatamente ao que a questão pede.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que apenas os órgãos de controle interno são responsáveis pela revisão, não havendo necessidade de pareceres de outras instâncias. Incorreto: a revisão pode ser feita por diversos setores (assessoria jurídica, controle interno, auditoria, etc.) e muitas vezes exige pareceres de múltiplas áreas. A afirmação é uma generalização indevida que ignora a complexidade da administração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera a revisão de processos de admissão como opcional, dependente exclusivamente da decisão do gestor, sem obrigatoriedade legal. Tal entendimento colide com os princípios da legalidade e eficiência, além de normativas que impõem o controle prévio ou concomitante (ex.: Lei de Responsabilidade Fiscal, instruções normativas). A revisão é obrigatória para garantir a regularidade dos atos de pessoal. Erro: contraria dispositivo.
Conclusão: A única alternativa que se alinha ao ordenamento jurídico e aos princípios da administração pública é a B. As demais apresentam vícios graves de fundamentação.
Gabarito: letra B