Questão de Direito Constitucional — Servidores Públicos — AMEOSC 2025
Direito Constitucional›Servidores Públicos
Código
qg400901
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Princesa - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Os Artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988 tratam das normas constitucionais sobre a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e direitos dos servidores públicos. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) com base nesses artigos:(__) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos, sendo vedado o ingresso de naturalizados, salvo em casos excepcionais previstos em Lei.(__) O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública crie programas institucionais que identifiquem os agentes públicos responsáveis por políticas e ações governamentais.(__) A Constituição estabelece a possibilidade de perda do cargo de servidor público estável por insuficiência de desempenho, desde que garantida a ampla defesa.(__) O teto remuneratório do serviço público aplica-se apenas aos servidores da União, não alcançando estados e municípios. Após análise, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
AV, V, F, F.
BF, F, V, F.
CF, F, F, F.
DV, F, V, F.
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GabaritoB — F, F, V, F.
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Servidores Públicos na Constituição Federal (Arts. 37 a 41)
Gabarito: sequência F, F, V, F — alternativa B. A primeira afirmação erra ao restringir o acesso a cargos públicos apenas a brasileiros natos; a segunda distorce o princípio da impessoalidade; a terceira está correta, pois a CF permite a perda do cargo por insuficiência de desempenho com ampla defesa (art. 41, §1, III); a quarta erra ao limitar o teto remuneratório à União, quando na verdade ele se aplica a todos os entes federativos (art. 37, XI).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (1) troca "brasileiros" (que inclui naturalizados) por "brasileiros natos" – o art. 37, I não faz essa restrição; (2) restringe o teto remuneratório à União, mas o art. 37, XI abrange Estados, DF e Municípios, com sub-limites próprios. Na terceira afirmação, muitos candidatos podem achar que a perda por desempenho não está prevista na CF, mas ela sim está, desde a EC 19/98. Fique atento!
Afirmativa
V/F
Fundamento Constitucional
Explicação
1ª – Acesso a cargos públicos restrito a brasileiros natos
F
Art. 37, I
O dispositivo garante acesso a brasileiros (inclusive naturalizados) e estrangeiros na forma da lei; não há restrição a natos.
2ª – Impessoalidade impede identificação de agentes
F
Art. 37, caput
O princípio veda promoção pessoal, mas não proíbe identificar responsáveis; a transparência e o controle social exigem a divulgação.
3ª – Perda do cargo por insuficiência de desempenho com ampla defesa
V
Art. 41, §1º, III
A EC 19/98 inseriu essa hipótese, condicionada a avaliação periódica e ampla defesa.
4ª – Teto remuneratório aplica-se apenas à União
F
Art. 37, XI
O teto abrange União, Estados, DF e Municípios, com sub-limites próprios para cada ente.
1ª afirmativa — ❌ Falsa
O art. 37, I da Constituição Federal estabelece que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como a estrangeiros, na forma da lei. Brasileiros naturalizados são brasileiros, portanto não há vedação de ingresso. A afirmação de que apenas natos teriam acesso é incorreta.
2ª afirmativa — ❌ Falsa
O princípio da impessoalidade (art. 37, caput) veda a promoção pessoal de agentes públicos, mas não proíbe a identificação dos responsáveis por programas institucionais. Pelo contrário, a publicidade e a transparência administrativa incentivam a divulgação dos agentes para controle social. A afirmação é falsa.
3ª afirmativa — ✅ Verdadeira
O art. 41, §1, III da CF (com redação da EC 19/98) prevê que o servidor público estável perderá o cargo "mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa". Portanto, a possibilidade existe e está condicionada à ampla defesa.
4ª afirmativa — ❌ Falsa
O teto remuneratório, previsto no art. 37, XI da CF, aplica-se a todos os Poderes e entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A cada ente cabe respeitar o limite do subsídio dos Ministros do STF, com sub‑limites específicos (ex.: Prefeito nos Municípios). A afirmação é falsa.
Conclusão: A sequência correta é F, F, V, F, que corresponde à alternativa B.