Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMEOSC 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg400902
Banca
AMEOSC
Órgão
Câmara de Princesa - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei de Acesso à Informação − Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.I.A Lei de Acesso à Informação garante o direito de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos, independentemente de justificativa, salvo as protegidas por sigilo legal.II.Os órgãos públicos não são obrigados a divulgar informações proativamente, apenas mediante solicitação formal dos cidadãos.III.Informações classificadas como sigilosas pela Administração Pública podem permanecer restritas indefinidamente, sem prazo máximo para reavaliação do sigilo.A seguir, assinale a alternativa correta.
  1. AApenas os itens I e II estão corretos.
  2. BApenas o item I está correto.
  3. CApenas os itens II e III estão corretos.
  4. DApenas os itens I e III estão corretos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas o item I está correto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra B — Apenas o item I está correto. A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito de qualquer pessoa obter informações públicas independentemente de justificativa, salvo as protegidas por sigilo legal. Contudo, a lei também impõe a divulgação proativa de informações (transparência ativa) e estabelece prazos máximos para a classificação sigilosa, não admitindo sigilo indefinido. Esses pontos tornam os itens II e III incorretos.

Item I — ✅ Correto

A LAI assegura o acesso a informações públicas como regra, sem necessidade de o requerente justificar o interesse. A única exceção são as informações protegidas por sigilo legal, conforme previsão constitucional e legal. Essa é a base do direito de acesso.

Item II — ❌ Incorreto

Afirmar que os órgãos públicos só divulgam informações mediante solicitação contraria o princípio da transparência ativa. A LAI obriga a divulgação espontânea de informações de interesse público, independentemente de pedido, por meio de sítios oficiais e outros canais (art. 8º da Lei 12.527/2011 — regra de conhecimento público).

Item III — ❌ Incorreto

A classificação de informações como sigilosas não pode ser eterna. A LAI fixa prazos máximos de restrição (5 anos para reservada, 15 para secreta e 25 para ultrassecreta, com possibilidade de uma única renovação) e exige reavaliação periódica. Informações classificadas por prazo indeterminado são incompatíveis com o sistema legal.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se de que a LAI privilegia a transparência como regra. Sempre que uma afirmação sugerir que a divulgação depende de solicitação ou que o sigilo pode ser perpétuo, ela estará errada.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/qg400902