Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Helena (Santa Catarina)
- Código
- qg400909
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Santa Helena - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Helena (SC), Art. 5º, o território municipal possui área superficial de 80,7 km² e se localiza no extremo oeste do Estado de Santa Catarina. Sobre seus limites territoriais e a possibilidade de alteração de sua área, assinale a alternativa correta:
- AO território municipal confronta-se a oeste com a República Argentina, e eventual alteração de limites depende de Lei Complementar Estadual e plebiscito da população diretamente envolvida.
- BA leste, o município faz fronteira com a República Argentina, e qualquer alteração territorial depende de consulta pública facultativa, mas não exige lei complementar.
- CO município limita-se ao sul apenas com Tunápolis, e alterações territoriais podem ser realizadas por decreto do prefeito, desde que aprovadas pela população em audiência pública.
- DO município de Santa Helena limita-se ao norte com Iporã do Oeste e ao sul com Belmonte, e qualquer alteração territorial pode ser feita por lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores.