Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — AMEOSC 2025
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg400926
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Santa Helena - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Considerando as disposições da LRF sobre a Despesa Total com Pessoal, analise as afirmativas a seguir.I. Para a União, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do setor público consolidado é de 50% da Receita Corrente Líquida, sendo que, desse total, 2,5% é o limite para o Poder Executivo.II. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal é realizada ao final de cada quadrimestre, apurando-se os valores despendidos nos últimos 12 meses.III. Caso o ente ultrapasse o limite prudencial (95% do limite máximo), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.Está correto o que se afirma em:
- AIII apenas.
- BII e III apenas.
- CI, II e III.
- DI e II apenas.