Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — AMEOSC 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg400954
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Câmara de Santa Helena - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Helena/SC (Resolução nº 023/2012), o Presidente da Câmara possui diversas competências para representar e fiscalizar os trabalhos legislativos. Considerando as atribuições previstas, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:
- ACabe ao Presidente da Câmara representar o Poder Legislativo em juízo e fora dele, desde que autorizado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora, quando o Regimento assim exigir.
- BO Presidente deve apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete referente aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior.
- CO Presidente pode aplicar as disponibilidades financeiras da Câmara no mercado de capitais, conforme previsto no Regimento Interno.
- DÉ competência do Presidente declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei.