Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Crimes — AMEOSC 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Crimes
- Código
- qg401731
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social - PSS
O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece tipos penais destinados a coibir práticas discriminatórias que comprometam o pleno exercício de direitos e a dignidade dessa população. Esses dispositivos reforçam a proteção cidadã, garantindo acesso igualitário a serviços, oportunidades e políticas públicas.De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa:I.Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.II.Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.III.Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e III, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI, II e III.
- DI e III, apenas.