Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMEOSC 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg401751
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Brasil, definindo a estrutura federativa composta pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, todos dotados de autonomia nos termos da Constituição. Sendo assim, diante dessa organização, assinale a alternativa correta:
- AA União possui soberania, enquanto os Estados, Municípios e o Distrito Federal possuem apenas autonomia administrativa.
- BOs Municípios não possuem autonomia legislativa, devendo seguir integralmente as leis estaduais e federais sem possibilidade de legislar sobre matérias de interesse local.
- CO Distrito Federal possui autonomia, mas pode ser dividido em Municípios para melhor organização administrativa.
- DOs Estados possuem competência para elaborar suas próprias Constituições, desde que respeitem os princípios da Constituição Federal.