Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — AMEOSC 2025
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- qg401794
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo de Educação
A Constituição Federal de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais que asseguram a dignidade da pessoa humana e a cidadania. Entre esses direitos, estão aqueles que protegem a liberdade, a igualdade e a segurança dos indivíduos. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que não corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto no Artigo 5º da Constituição Federal:
- AA possibilidade de prisão civil por dívida, incluindo a inadimplência de qualquer obrigação contratual, salvo nos casos previstos na Constituição.
- BO direito à liberdade de expressão, vedado o anonimato, permitindo que qualquer cidadão manifeste seu pensamento livremente.
- CA garantia do devido processo legal, assegurando a ampla defesa e o contraditório em processos administrativos e judiciais.
- DO direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização em caso de violação.