Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — AMEOSC 2025
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qg401970
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
A implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587/2012, tem como objetivo estruturar e organizar os diferentes modos de transporte, serviços e infraestruturas, garantindo deslocamentos eficientes e acessíveis dentro dos municípios. Diante disto, avalie as afirmativas a seguir:I. Os modos de transporte urbano incluem apenas aqueles motorizados, excluindo os meios não motorizados da classificação oficial.II. O poder público delegante deverá realizar atividades de fiscalização e controle dos serviços delegados, preferencialmente em parceria com os demais entes federativos, na prestação de serviços de transporte público coletivo.III. Participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana é direito dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.
- AII e III, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, II e III.