Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
- Código
- qg402012
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Faxineira/Merendeira - PSS
Segundo o artigo 6º da Lei Orgânica de Bandeirante/SC, todo o poder é naturalmente privativo do povo, que o exerce diretamente ou indiretamente, por:
- AAgentes públicos instituídos judicialmente.
- BEntidades públicas sem fins lucrativos.
- CÓrgãos públicos municipais.
- DSeus representantes eleitos.