Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Lançamento Tributário
Código
qg402040
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
O controle e levantamento fiscal envolvem a elaboração de relatórios e a formalização de atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta:
AOs relatórios fiscais são documentos internos e, portanto, não precisam seguir um padrão ou conter informações detalhadas sobre os lançamentos realizados.
BA homologação de lançamentos fiscais é um ato administrativo que confirma a regularidade das obrigações tributárias declaradas ou apuradas pelo contribuinte.
COs atos cabíveis para a homologação de lançamentos fiscais são discricionários, ou seja, dependem exclusivamente da interpretação do servidor responsável pelo controle fiscal.
DA elaboração de relatórios fiscais não influencia a fiscalização tributária, pois os órgãos responsáveis realizam verificações independentes para homologação de tributos.
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GabaritoB — A homologação de lançamentos fiscais é um ato administrativo que confirma a regularidade das obrigações tributárias declaradas ou apuradas pelo contribuinte.
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Controle e Levantamento Fiscal – Homologação de Lançamentos
Gabarito: letra B. A homologação de lançamentos fiscais é um ato administrativo que confirma a regularidade das obrigações tributárias declaradas ou apuradas pelo contribuinte, conceito que se alinha ao lançamento por homologação previsto no direito tributário. As demais alternativas contêm erros: os relatórios fiscais não são meros documentos internos sem padrão; os atos de homologação são vinculados, não discricionários; e os relatórios são essenciais para instruir a fiscalização.
Lançamento por homologação
1Contribuinte
Antecipa pagamento
Declara/apura tributo
2Administração
Homologa (confirma)
Ato vinculado
Requisitos legais → [+] homologa
Irregularidade → [-] não homologa
3Relatórios fiscais
Padronizados
Detalhados
Subsidiam fiscalização
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os relatórios fiscais são documentos internos que não precisam seguir padrão ou conter informações detalhadas. Na verdade, os relatórios fiscais devem obedecer a formalidades legais e conter dados completos sobre os lançamentos, pois subsidiam a fiscalização e o controle. Não há previsão de dispensa de padronização.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição está correta. O lançamento por homologação é a modalidade em que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo e a autoridade administrativa, posteriormente, homologa (confirma) a regularidade. Conforme material de apoio: "O lançamento por homologação é aplicável aos casos em que a legislação determina a antecipação do pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sem a exigência de prévio exame por parte da autoridade administrativa." A homologação é ato administrativo que chancela a apuração do contribuinte.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os atos para homologação são discricionários e dependem exclusivamente da interpretação do servidor. Errado. A homologação é ato vinculado: preenchidos os requisitos legais, a autoridade deve homologar, sem margem para juízo subjetivo discricionário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a elaboração de relatórios fiscais não influencia a fiscalização, pois os órgãos realizam verificações independentes. Falso. Os relatórios fiscais são instrumentos fundamentais para a fiscalização e para a decisão de homologar ou não, fornecendo base documental para o controle.
Conclusão: Portanto, apenas a alternativa B está correta, sendo o gabarito a letra B.