Questão de Administração Pública — Processo Organizacional na Administração Pública — AMEOSC 2025
Administração Pública›Processo Organizacional na Administração Pública
Código
qg402048
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Analise as afirmações abaixo sobre execução de atividades administrativas, o suporte e a assistência em procedimentos administrativos e fiscais.I. O suporte administrativo inclui a realização de atividades como elaboração de relatórios, controle de prazos e atendimento a demandas internas e externas.II. No âmbito fiscal, o cumprimento de prazos para envio de declarações e pagamento de tributos pode ser flexibilizado de acordo com a necessidade da empresa.IIl. O apoio administrativo deve garantir que as diretrizes e normas internas estejam alinhadas com a legislação vigente, evitando penalidades e sanções. A seguir, assinale a alternativa correta.
AApenas os itens I e II estão corretos.
BOs itens I, II e III estão corretos.
CApenas os itens II e III estão corretos.
DApenas os itens I e III estão corretos.
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GabaritoD — Apenas os itens I e III estão corretos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Execução de Atividades Administrativas e Fiscais
Gabarito: letra D. Apenas os itens I e III estão corretos. O item II erra ao afirmar que prazos fiscais podem ser flexibilizados: as obrigações tributárias são fixadas em lei e devem ser rigorosamente cumpridas, sob pena de sanções. O suporte administrativo (I) e o alinhamento com a legislação (III) são atribuições corretas.
A banca testa o conhecimento sobre as atividades típicas de apoio administrativo e a rigidez das normas fiscais, que decorrem do princípio da legalidade administrativa.
Atividades administrativas e fiscais: Suporte administrativo (Elaboração de relatórios, Controle de prazos, Atendimento a demandas); Obrigações fiscais (Fixadas em lei, Não admitem flexibilização, Legalidade estrita); Compliance (Alinhamento com a legislação, Prevenção de penalidades)
Item I — ✅ Correto
O suporte administrativo compreende, de fato, atividades como elaboração de relatórios, controle de prazos e atendimento a demandas internas e externas. Trata-se de funções rotineiras de assessoramento.
Item II — ❌ Incorreto
Afirma que o cumprimento de prazos para declarações e pagamento de tributos "pode ser flexibilizado de acordo com a necessidade da empresa". Isso é falso. As obrigações fiscais são impostas por lei e não admitem flexibilização discricionária pelo sujeito passivo. O princípio constitucional da legalidade (art. 37, caput, CF) exige que a Administração e os administrados observem estritamente os comandos legais, especialmente em matéria tributária.
Item III — ✅ Correto
O apoio administrativo deve garantir que as diretrizes e normas internas estejam alinhadas com a legislação vigente, prevenindo penalidades e sanções. Essa é uma função essencial de compliance e de observância do princípio da legalidade.
NÃO CAIA NESSA!
O item II usa a palavra "flexibilizado", que sugere uma falsa autonomia do gestor. Na prática, prazos e obrigações fiscais são vinculados à lei — não há discricionariedade para alterá-los sem previsão normativa.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, conforme a letra D.