Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — AMEOSC 2025
Direito Urbanístico›Leis Municipais
Código
qg402049
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
A fiscalização de obras e posturas é regulamentada por um conjunto de leis e normas nos níveis municipal, estadual e federal, que estabelecem critérios para o planejamento, execução e controle de construções, além de definir regras de ordenamento urbano e uso do solo. A respeito das Normas Municipais e suas respectivas definições, assinale a alternativa correta.
APlano Diretor: Estabelece normas de convivência urbana, higiene, publicidade e uso de espaços públicos.
BCódigo de Posturas Municipais: Exigências para alvarás de construção, habite-se e funcionamento de estabelecimentos.
CCódigo de Obras e Edificações: Define regras para construções, reformas e demolições.
DLicenciamento e Fiscalização: Regula o crescimento urbano e define zonas de ocupação do solo.
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GabaritoC — Código de Obras e Edificações: Define regras para construções, reformas e demolições.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Normas Municipais de Direito Urbanístico
Gabarito: letra C. O Código de Obras e Edificações é o instrumento normativo municipal que define as regras técnicas e administrativas para construções, reformas e demolições, conforme a competência constitucional dos Municípios para ordenar o uso e ocupação do solo urbano (CF, art. 30, VIII). As demais alternativas trocam as funções típicas de cada instrumento urbanístico.
A banca cobra o conhecimento básico das finalidades de cada norma municipal. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Plano Diretor estabelece normas de convivência urbana, higiene, publicidade e uso de espaços públicos. Na verdade, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 182, §1º, CF), que define diretrizes de ordenamento territorial, zoneamento e função social da propriedade. As normas de convivência, higiene e publicidade são próprias do Código de Posturas Municipais. Há uma troca de papéis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribui ao Código de Posturas Municipais as exigências para alvarás de construção, habite-se e funcionamento de estabelecimentos. Essas exigências são tipicamente reguladas pelo Código de Obras e Edificações (como regras técnicas, segurança, habitabilidade) e pelo Código de Posturas apenas no que se refere ao funcionamento dos estabelecimentos (horários, ruídos, etc.). A alternativa erra ao concentrar no Código de Posturas funções que pertencem ao Código de Obras.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Código de Obras e Edificações (também chamado de Lei de Edificações) é de fato a lei municipal que estabelece os parâmetros e procedimentos para construção, reforma e demolição de edificações, incluindo aspectos estruturais, de acessibilidade, segurança contra incêndio, entre outros. Corresponde exatamente à definição apresentada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata o "Licenciamento e Fiscalização" como um instrumento que regula o crescimento urbano e define zonas de ocupação. Licenciamento e Fiscalização são procedimentos administrativos de controle das obras e atividades, e não uma lei que define zoneamento ou regula o crescimento — isso é função do Plano Diretor e da Lei de Parcelamento do Solo. A alternativa confunde processo com instrumento normativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as funções típicas dos instrumentos municipais. O Plano Diretor não trata de convivência (é sobre planejamento urbano); o Código de Posturas não trata de alvarás de construção (é sobre convivência); e o Licenciamento não é uma lei de zoneamento (é procedimento). Memorize a natureza de cada um: Plano Diretor (estratégico), Código de Obras (técnico-construtivo), Código de Posturas (comportamental), Licenciamento (processo).