Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qg402052
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Código Tributário Nacional (CTN) estabelece as normas gerais do direito tributário no Brasil, regulando a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos pelos entes federativos. A respeito das normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional e sua aplicação, mais especificamente sobre obrigação tributária, é correto afirmar que:
AObrigação acessória − contribuinte ou responsável pelo pagamento.
BSujeito Passivo − ente que tem direito de cobrar o tributo (União, Estado, Município ou DF).
CObrigação principal − pagamento do tributo ou penalidade.
DSujeito Ativo − obrigações administrativas (declarações, emissão de notas fiscais).
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GabaritoC — Obrigação principal − pagamento do tributo ou penalidade.
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Obrigação Tributária no CTN
Gabarito: letra C. A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, conforme art. 113, §1º do CTN. As demais alternativas invertem os conceitos de sujeito ativo/passivo e de obrigação principal/acessória.
Conceito
Definição correta (CTN)
Definição errada (alternativas)
Sujeito ativo
Credor do tributo (União, Estados, DF, Municípios)
Pessoa obrigada ao pagamento (contribuinte ou responsável)
Ente que cobra o tributo
Obrigação principal
Pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 113, §1º)
Contribuinte ou responsável pelo pagamento
Obrigação acessória
Prestações positivas/negativas no interesse da arrecadação (art. 113, §2º)
—
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que obrigação acessória é "contribuinte ou responsável pelo pagamento". Na verdade, contribuinte e responsável são espécies de sujeito passivo da obrigação principal (art. 121 do CTN). A obrigação acessória consiste em prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou fiscalização (art. 113, §2º do CTN).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Define sujeito passivo como o ente que tem direito de cobrar o tributo. Isso é o sujeito ativo (credor). Sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento (art. 121 do CTN).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A obrigação principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, exatamente como prevê o art. 113, §1º do CTN.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Define sujeito ativo como obrigações administrativas (declarações, notas fiscais). Essas são obrigações acessórias, e o sujeito ativo é o credor do tributo (União, Estados, etc.).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os papeis: coloca sujeito passivo como cobrador e sujeito ativo como obrigações. Memorize: sujeito ativo = quem cobra; sujeito passivo = quem paga; obrigação principal = pagar; obrigação acessória = fazer algo (declarar, emitir nota).