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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — AMEOSC 2025

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg402053
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
A fiscalização tributária municipal possui um papel de destaque na aplicação de penalidades e sanções aos contribuintes que descumprem as obrigações fiscais. Nesse sentido, as penalidades podem variar conforme a gravidade da infração e os procedimentos legais aplicáveis. A respeito da aplicação de penalidades administrativas no âmbito da fiscalização tributária, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:I. A multa punitiva é aplicada exclusivamente nos casos de sonegação fiscal intencional, sendo vedada sua imposição em erros formais na escrituração contábil do contribuinte.II. O lançamento de ofício é um procedimento administrativo que pode resultar na exigência de tributos não pagos, acrescidos de penalidades como multas e juros moratórios.III. A sanção de suspensão das atividades empresariais pode ser aplicada quando a empresa reincide no descumprimento das obrigações tributárias, desde que haja previsão legal específica.A seguir, assinale a alternativa correta.
  1. AApenas os itens II e III estão corretos.
  2. BApenas os itens I e II estão corretos.
  3. COs itens I, II e III estão corretos.
  4. DApenas os itens I e III estão corretos.
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GabaritoA — Apenas os itens II e III estão corretos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penalidades Administrativas e Lançamento Tributário

Gabarito: letra A. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I é falso porque o CTN adota a responsabilidade objetiva por infrações, independentemente de intenção, permitindo multas mesmo por erros formais. O lançamento de ofício (item II) constitui crédito tributário acrescido de penalidades, e a suspensão de atividades (item III) depende de previsão legal específica.

O Art. 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente, salvo disposição legal em contrário. Isso significa que multas punitivas podem ser aplicadas a erros formais, não se restringindo a sonegação dolosa. O item I, ao afirmar o contrário, está incorreto.

O Art. 142 define o lançamento como procedimento que pode incluir a aplicação de penalidades, e o Art. 149 prevê o lançamento de ofício quando o contribuinte não cumpre obrigações. O item II está correto: o lançamento de ofício exige tributo, multa e juros.

O item III está correto: sanções como suspensão de atividades exigem lei específica (princípio da legalidade, CF art. 5º, II).

1Responsabilidade objetiva (art. 136 CTN)
Independe de intenção
Atinge erros formais
2Lançamento de ofício (art. 149 CTN)
Tributo não pago
Multa
Juros moratórios
3Suspensão de atividades
Exige lei específica
Princípio da legalidade (CF art. 5º, II)
Penalidades tributárias
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Penalidades tributárias: Responsabilidade objetiva (art. 136 CTN) (Independe de intenção, Atinge erros formais); Lançamento de ofício (art. 149 CTN) (Tributo não pago, Multa, Juros moratórios); Suspensão de atividades (Exige lei específica, Princípio da legalidade (CF art. 5º, II))

Item I — ❌ Incorreto

O CTN não exige intencionalidade para aplicação de multa punitiva. A responsabilidade por infrações é objetiva (independe de dolo), podendo ser aplicada inclusive por omissões formais. A afirmação de que é "exclusiva para sonegação intencional" é falsa.

Item II — ✅ Correto

O lançamento de ofício (Art. 149 CTN) constitui crédito tributário quando o sujeito passivo não declara ou declara incorretamente. Esse crédito abrange tributo, multa e juros moratórios, conforme Art. 142.

Item III — ✅ Correto

A suspensão de atividades como sanção tributária só pode ser imposta com base em lei específica, respeitando o princípio da legalidade. É cabível em casos de reincidência, desde que prevista no ordenamento.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III, portanto a alternativa correta é a letra A.

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