Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — AMEOSC 2025
Direito Urbanístico›Leis Municipais
Código
qg402054
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
Analise as afirmações abaixo sobre Normas Relativas ao Parcelamento do Solo Urbano do município de Bandeirante/SC.I. A Lei Municipal nº 1.004/2013, que institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo em Bandeirante/SC, foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais.II. De acordo com a legislação municipal de Bandeirante/SC, é permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por meio de loteamento, sendo vedado o desmembramento.III. As normas municipais de Bandeirante/SC estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em projetos de loteamento não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais.A seguir, assinale a alternativa correta.
AOs itens I, II e III estão corretos.
BApenas os itens II e III estão corretos.
CApenas os itens I e III estão corretos.
DApenas os itens I e II estão corretos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão corretos.
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Parcelamento do Solo Urbano – Legislação Municipal
Gabarito: letra C. Apenas os itens I e III estão corretos. O item II contraria o regime geral do parcelamento do solo urbano, que admite tanto o loteamento quanto o desmembramento como formas de parcelamento, sendo vedado ao município restringir a ponto de excluir uma modalidade prevista em lei federal.
A competência municipal para legislar sobre parcelamento do solo decorre do art. 30, VIII, da Constituição Federal, que atribui aos Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Contudo, essa competência deve ser exercida em consonância com a legislação federal, especialmente a Lei 6.766/1979, que estabelece as modalidades de parcelamento.
Item
Afirmação
Análise
Status
I
A Lei Municipal nº 1.004/2013 foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais.
Fato normativo local; considerado verdadeiro conforme gabarito oficial.
✅ Correto
II
É permitido o parcelamento do solo urbano exclusivamente por loteamento, sendo vedado o desmembramento.
Contraria a Lei Federal 6.766/1979, que admite ambas as modalidades; o município não pode proibir uma delas.
❌ Incorreto
III
Áreas destinadas a sistemas de lazer em loteamentos não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais.
Coerente com a função social da propriedade e a proteção de espaços públicos; comum na legislação urbanística.
✅ Correto
Parcelamento do solo urbano: Modalidades (Lei 6.766/79) (Loteamento, Desmembramento); Competência municipal (art. 30, VIII) (Pode regulamentar, Não pode proibir modalidade federal); Áreas de lazer (Destinação inalterável, Diretrizes estaduais)
Item I — ✅ Correto
O item afirma que a Lei Municipal nº 1.004/2013 foi alterada pela Lei nº 1.194/2021 para adequar-se às peculiaridades regionais e locais. Trata-se de fato normativo local; considerando o gabarito oficial, a afirmação é verdadeira. É comum que municípios promovam alterações em suas leis de parcelamento para atender a necessidades específicas.
Item II — ❌ Incorreto
O item sustenta que o parcelamento do solo urbano no município é permitido exclusivamente por loteamento, sendo vedado o desmembramento. Isso contraria a sistemática da Lei Federal 6.766/1979, que define tanto o loteamento quanto o desmembramento como formas de parcelamento do solo (art. 2º). Embora o município possa regulamentar, não pode proibir uma modalidade legalmente reconhecida, sob pena de violar o princípio da hierarquia das normas. Assim, a afirmação é falsa.
Item III — ✅ Correto
O item declara que as normas municipais estabelecem que áreas destinadas a sistemas de lazer em loteamentos não podem ter sua destinação alterada, conforme diretrizes estaduais. Essa previsão é coerente com a função social da propriedade e com a proteção de espaços públicos e de uso comum. A irredutibilidade de áreas de lazer em loteamentos é comum na legislação urbanística, e o respeito às diretrizes estaduais é exigido pelo art. 30, VIII, da CF. Portanto, o item está correto.