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Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — AMEOSC 2025

MedicinaLegislação Profissional do Médico
Código
qg402117
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Bandeirante - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Médico ESF
Lei do Ato Médico (Lei nº 12.842/2013) regulamenta o exercício da medicina no Brasil, delimitando as atividades privativas dos médicos e aquelas que podem ser desempenhadas por outros profissionais da saúde. No entanto, há restrições e regulamentações para evitar conflitos entre as diversas categorias da área da saúde. Sobre as disposições dessa Lei, assinale a alternativa correta.
  1. AA prescrição de medicamentos e a realização de diagnósticos são atribuições exclusivas dos médicos, sendo vedadas a outros profissionais da saúde, independentemente da área de atuação.
  2. BA realização de procedimentos invasivos, como cirurgias e biópsias, é uma atribuição exclusiva do médico, exceto em casos previstos por regulamentações específicas para outras profissões de saúde.
  3. CProfissionais de outras áreas da saúde podem realizar diagnósticos médicos e indicar tratamentos farmacológicos, desde que possuam formação técnica e experiência comprovada.
  4. DO ato médico inclui exclusivamente atividades cirúrgicas e invasivas, não abrangendo a formulação de diagnósticos e a indicação de tratamentos.
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GabaritoB — A realização de procedimentos invasivos, como cirurgias e biópsias, é uma atribuição exclusiva do médico, exceto em casos previstos por regulamentações específicas para outras profissões de saúde.

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