Questão de Direito Sanitário — Legislações Estaduais e Municipais — AMEOSC 2025
Direito SanitárioLegislações Estaduais e Municipais
- Código
- qg402132
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Veterinário
O médico-veterinário no serviço público exerce funções técnicas com impacto direto na saúde coletiva, na segurança dos alimentos e na credibilidade das instituições, respondendo pessoalmente pelos laudos, pareceres e decisões sanitárias que emite, em conformidade com a legislação profissional específica e o Código de Ética do Médico-Veterinário. Em estabelecimentos sob inspeção oficial municipal, estadual ou federal, o médico-veterinário oficial possui competência legal para aprovar ou condenar carcaças e produtos de origem animal, não podendo submeter suas decisões a pressões políticas, econômicas ou hierárquicas que contrariem normas sanitárias ou representem risco à população. Em um matadouro municipal sob Serviço de Inspeção Municipal (SIM), o médico-veterinário oficial identifica inconformidades sanitárias graves em um lote de carcaças, tecnicamente justificando a condenação total do produto; entretanto, o superior hierárquico emite ordem verbal para liberar o lote, fundamentando-se em interesse econômico local. Considerando a legislação profissional do médico-veterinário, o Código de Ética e a atuação no serviço público, qual deve ser a conduta adotada pelo médico-veterinário oficial diante dessa ordem para liberar lote de carcaças que ele tecnicamente condenou por graves inconformidades sanitárias? Assinale a alternativa que apresenta a conduta adequada do médico-veterinário oficial nessa situação.
- AManter a condenação do lote, registrar formalmente a decisão técnica e a tentativa de interferência indevida e, se necessário, comunicar o ocorrido às instâncias competentes, uma vez que a responsabilidade pelos atos técnicos é pessoal e indelegável.
- BAtender à ordem do superior hierárquico, liberar o lote e registrar que a decisão foi tomada por determinação da chefia, transferindo a responsabilidade para o gestor.
- CLiberar parcialmente o lote como solução intermediária, buscando conciliar o interesse econômico local com a atuação técnica, entendendo que a subordinação hierárquica permite certa flexibilização da decisão sanitária.
- DSolicitar que outro servidor assine a liberação do lote no lugar do médico-veterinário oficial, abstendo-se de se manifestar tecnicamente para evitar conflito com a chefia.