Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bandeirante (Santa Catarina)
- Código
- qg402174
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Operador de Máquinas (CNH categoria C)
Um servidor municipal questiona a administração porque recebe remuneração inferior a outro servidor que desempenha funções equivalentes no mesmo poder. Ele deseja saber se existe amparo legal para exigir correção da disparidade, já que ambos cumprem atribuições semelhantes e atuam nas mesmas condições. Considerando os Art. 88 da Lei Orgânica Municipal de Bandeirante/SC, assinale a alternativa correta:
- AA Lei assegura isonomia de vencimentos para cargos com atribuições iguais.
- BA isonomia não se aplica em nenhuma hipótese.
- CA Lei Orgânica define que apenas cargos de confiança têm isonomia.
- DA diferença salarial é legítima se houver acordo verbal entre chefias.