Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — AMEOSC 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg402483
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Espanhol - PSS
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu Título II (Dos Direitos Fundamentais), detalha o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. No que tange especificamente ao direito ao respeito, o Art. 17 define sua abrangência. Assinale a alternativa que descreve corretamente o conteúdo do Art. 17.
- AO direito ao respeito consiste exclusivamente no poder de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- BO direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
- CO direito ao respeito se limita a proteger a criança e o adolescente contra qualquer tratamento desumano ou violento, não incluindo aspectos como a preservação de sua imagem ou autonomia.
- DO direito ao respeito garante o acesso igualitário à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, mas permite que os educadores apliquem castigos físicos moderados como forma de disciplina.