Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — AMEOSC 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg402757
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Bandeirante - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Recepcionista
No contexto da Administração Pública, o sigilo profissional é um princípio importante para garantir a confidencialidade de informações sensíveis. Suponha que um servidor público tenha acesso a dados confidenciais relacionados a processos administrativos e contratuais de uma instituição pública. Nesse cenário, é correto afirmar que:
- AO sigilo profissional no serviço público não é obrigatório, pois as informações são de interesse público e podem ser divulgadas a qualquer momento.
- BO servidor público deve manter o sigilo sobre informações confidenciais mesmo após o término de seu vínculo com a Administração, salvo em casos previstos em lei ou com autorização expressa para divulgação.
- CO sigilo profissional no setor público pode ser quebrado a qualquer momento, desde que o servidor considere a informação irrelevante para o funcionamento da administração.
- DO sigilo profissional não se aplica ao servidor público em razão do princípio da transparência da Administração Pública, que exige divulgação ampla das informações.