Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — AMEOSC 2025
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qg402882
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário e Obras
Um fiscal da Prefeitura de Barra Bonita constatou o início de um loteamento em uma área urbana, cujo responsável não apresentou licença válida nem projeto aprovado. Após análise técnica, foi verificado que a obra contraria diretamente as disposições legais em vigor. Com base na legislação vigente e nos procedimentos de sanção aplicáveis, assinale a alternativa correta.
- ACaso o responsável registre contrato de cessão de direito referente a loteamento irregular, estará sujeito apenas à advertência formal e bloqueio administrativo da matrícula.
- BO início de loteamento urbano sem observância das determinações do projeto aprovado e do ato administrativo de licença pode ensejar embargo, multa e cassação do alvará.
- CA penalidade de suspensão da licença para o exercício da atividade de construção aplica-se independentemente de haver reincidência na prática da infração verificada.
- DA aplicação da multa exime o responsável pela obra da obrigação de legalizar o empreendimento, desde que não haja reincidência específica.