Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AMEOSC 2025
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg402885
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário e Obras
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) define os princípios e limites da competência tributária do Município, bem como os deveres formais dos contribuintes e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações fiscais. Um aspecto técnico relevante é a indelegabilidade da competência tributária, sem prejuízo da possibilidade de delegação de funções acessórias. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:(__)A delegação da competência tributária de um Município a outra pessoa jurídica de direito público é admitida quando se tratar de tributo compartilhado, desde que haja lei autorizativa aprovada pelas Câmaras Legislativas de ambas as entidades.(__)O Código Tributário de Barra Bonita estabelece que a competência tributária é indelegável, mas admite a atribuição de funções de arrecadação e fiscalização a outra pessoa jurídica de direito público.(__)A delegação de competência ao setor privado para cobrança de tributos municipais é permitida, desde que mediante contrato administrativo que preveja metas e garantias de desempenho.(__)A atribuição de funções acessórias, como arrecadar e fiscalizar tributos, não implica delegação da competência tributária, que continua pertencendo exclusivamente à pessoa jurídica titular da competência.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AV − V − V − V.
- BF − V − F − V.
- CF − F − V − V.
- DV − F − F − F.