Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2025
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qg402886
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Tributário e Obras
No contexto da administração tributária municipal, a fiscalização das atividades comerciais é essencial para assegurar a arrecadação de tributos e combater práticas que atentem contra a ordem tributária, como a sonegação. O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) estabelece regras específicas envolvendo a atuação de serventuários da justiça e a obrigatoriedade de comprovação fiscal. Sobre esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.(__)Os serventuários de justiça, como tabeliães e registradores, não podem efetuar atos que impliquem transmissão de imóveis sem a apresentação do comprovante de pagamento do imposto devido.(__)A fiscalização municipal pode solicitar certidões e documentos dos serventuários de justiça apenas mediante autorização judicial, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal.(__)A exigência de comprovação do recolhimento de imposto aplica-se exclusivamente à transmissão de propriedade plena, não se estendendo a cessões ou transferências parciais de direitos reais.(__)Os serventuários da justiça são obrigados a fornecer certidões de atos relativos a imóveis e direitos a eles vinculados, sempre que solicitados pela fiscalização tributária municipal.Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
- AV − F − F − V.
- BF − F − V − V.
- CV − V − V − V.
- DV − F − F − F.