Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg403011
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Barra Bonita - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor I e II Anos Iniciais
A legislação educacional brasileira, fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), estabelece um arcabouço normativo para a organização e o funcionamento do sistema educacional. Analise as proposições a seguir, considerando o que dispõem esses diplomas legais:I.A LDB reafirma o dever do Estado com a educação escolar pública, estabelecendo que o ensino será ministrado com base em princípios como a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, e a valorização dos profissionais da educação escolar.II.O ECA garante o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, assegurando, inclusive, o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.III.A Constituição Federal de 1988, em seus artigos dedicados à educação, define que a gestão democrática do ensino público, na forma da lei, é um princípio a ser observado, e que a União aplicará nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões):
- AI e II apenas.
- BII e III apenas.
- CI e III apenas.
- DI, II e III.