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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina) — AMEOSC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)
Código
qg403180
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Belmonte - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Auxiliar de Ensino - Edital nº 14
De acordo com o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, o servidor municipal assume responsabilidades específicas no exercício de suas funções. Considerando esse artigo, assinale a alternativa correta:
  1. AO servidor municipal não possui responsabilidade criminal pelos atos praticados a pretexto de exercer o cargo.
  2. BO servidor municipal é responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou função, ou mesmo a pretexto de exercê-lo.
  3. CO servidor municipal só responde civilmente pelos atos praticados fora do exercício de sua função.
  4. DO servidor municipal responde apenas administrativamente pelos atos que cometer, independentemente do contexto.
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GabaritoB — O servidor municipal é responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos praticados no exercício do cargo ou função, ou mesmo a pretexto de exercê-lo.

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