Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)
- Código
- qg403281
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
O artigo 125, inciso XI, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC cita como um dos deveres do servidor:
- ADivulgar os atos da repartição.
- BManter sigilo das irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
- CTratar com indiferença as pessoas.
- DSugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.