Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)
- Código
- qg403282
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Segundo o artigo 8º da Lei Orgânica de Belmonte/SC, "Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: (...)" Nos itens abaixo, citamos algumas das atribuições descritas nos incisos referentes a este artigo. Analise-os e responda à pergunta a seguir:I.Legislar sobre assuntos de interesse nacional.II.Criar, organizar e suprimir distritos, de maneira independente, sem se sujeitar a qualquer legislação.III.Dispor sobre a estética urbana instituindo a censura arquitetônica das fachadas dos edifícios.IV.Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.Quais dos itens estão corretos?
- AApenas os itens II e III.
- BApenas os itens I e III.
- CApenas os itens I e IV.
- DApenas os itens III e IV.