Direito Tributário · AMEOSC · 2025 | Questão sqc-qg403293

Direito TributárioAdministração Tributária

Código: qg403293
Banca: AMEOSC
Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Fiscal de Tributos

A atuação da Administração Tributária depende da correta identificação do fato jurídico tributário, o que exige precisão na distinção entre as situações que configuram a incidência, a não incidência e a imunidade. Essa análise é essencial para evitar lançamentos indevidos ou omissões ilegais. Sobre as hipóteses de incidência e de não incidência tributária, assinale a alternativa correta:

AA imunidade tributária configura uma forma de não incidência eventual, podendo ser afastada por legislação infraconstitucional se houver interesse público relevante.
BA não incidência ocorre quando o tributo é devido, mas há norma posterior que impede sua cobrança, tratando-se, portanto, de hipótese de suspensão da exigibilidade tributária.
CA hipótese de incidência é a própria ocorrência do fato gerador, de modo que só após o lançamento é possível reconhecê-la juridicamente como válida.
DA hipótese de incidência é descrita abstratamente pela norma tributária e, quando realizada no mundo fático, autoriza o surgimento da obrigação tributária, ao contrário da não incidência, que revela a ausência de previsão legal para tributação do fato.

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GabaritoD — A hipótese de incidência é descrita abstratamente pela norma tributária e, quando realizada no mundo fático, autoriza o surgimento da obrigação tributária, ao contrário da não incidência, que revela a ausência de previsão legal para tributação do fato.

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Direito Tributário - Hipótese de Incidência e Não Incidência

Gabarito: letra D. A hipótese de incidência é a descrição abstrata do fato tributável prevista na norma; quando o fato concreto ocorre (fato gerador), surge a obrigação tributária. Já a não incidência significa que o fato não está contemplado pela lei, não havendo obrigação. Essa distinção é basilar no Direito Tributário (CTN, arts. 114 e 115). As alternativas A, B e C erram ao confundir imunidade com isenção eventual, não incidência com suspensão, e hipótese de incidência com fato gerador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que impede a própria incidência da norma tributária sobre determinadas situações. Não se trata de "não incidência eventual" e, por estar na Constituição, não pode ser afastada por legislação infraconstitucional. A alternativa confunde imunidade com isenção, que é instituída por lei ordinária e pode ser revogada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A não incidência ocorre quando o fato praticado não se enquadra na hipótese legal de tributação, portanto o tributo nunca é devido. A hipótese descrita na alternativa — tributo devido com norma posterior impedindo a cobrança — é de suspensão da exigibilidade (ex.: moratória, parcelamento), e não de não incidência. A não incidência é anterior à existência da obrigação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa confunde "hipótese de incidência" com "fato gerador". A hipótese de incidência é a previsão abstrata da norma; o fato gerador é a concretização dessa hipótese no mundo real. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, independentemente do lançamento. O lançamento apenas declara o crédito e constitui o título executivo (CTN, art. 142). Portanto, a afirmação de que só após o lançamento a hipótese é reconhecida é incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Define corretamente a hipótese de incidência como descrição abstrata pela norma, que ao ser realizada no mundo fático autoriza o nascimento da obrigação tributária. Diferencia da não incidência, que é a ausência de previsão legal para tributação do fato. Essa é a conceituação clássica, adotada pela doutrina e pelo CTN (arts. 114 e 115).

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, lembre-se: hipótese de incidência = "se ocorrer X, paga-se imposto" (a norma); fato gerador = "ocorreu X" (a realidade); não incidência = a norma não prevê X, logo não há imposto; imunidade = a Constituição proíbe que a lei tribute X.

Gabarito: letra D

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