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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMEOSC 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg403294
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Belmonte - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Embora muitas vezes confundidos no cotidiano administrativo, os tributos municipais possuem natureza jurídica própria e finalidades distintas. A adequada compreensão de cada espécie tributária é essencial para a atuação do fisco local, principalmente em fiscalizações, lançamentos e autuações. Considerando as características jurídicas e funcionais do IPTU, ISSQN, ITBI, taxas e contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta:
  1. AAs taxas cobradas pelos Municípios podem ter como fato gerador tanto o simples uso potencial de serviços públicos divisíveis quanto a fruição de serviços públicos universais e gratuitos.
  2. BO ISSQN é um imposto vinculado ao exercício do poder de polícia do Município e exige a contraprestação direta ao contribuinte, o que o aproxima das taxas em sua natureza jurídica.
  3. CO ITBI incide sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis por ato inter vivos, sendo de competência do Município onde o bem está situado, mesmo quando o registro da transmissão não tenha sido formalizado no cartório competente.
  4. DA contribuição de melhoria é tributo cobrado exclusivamente para custear o exercício da fiscalização de atividades urbanas que gerem aumento do valor venal do imóvel do contribuinte.
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GabaritoC — O ITBI incide sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis por ato inter vivos, sendo de competência do Município onde o bem está situado, mesmo quando o registro da transmissão não tenha sido formalizado no cartório competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tributos Municipais

Gabarito: letra C. O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos, sendo de competência do município da situação do bem; o fato gerador ocorre com a transmissão, independentemente do registro. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre taxas, ISSQN e contribuição de melhoria.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as taxas municipais podem ter como fato gerador serviços públicos universais e gratuitos. No entanto, o CTN, em seu art. 77, estabelece que as taxas têm como fato gerador "o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Serviços universais e gratuitos são custeados por impostos, não por taxas. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto, ou seja, tributo não vinculado, cujo fato gerador é a prestação de serviços independente de qualquer atividade estatal específica. A alternativa o aproxima de taxa ao vincular o ISSQN ao exercício do poder de polícia, característica exclusiva das taxas. Logo, a afirmação está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é de competência municipal, conforme a Constituição Federal (art. 156, II), e incide sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis. A jurisprudência do STF (RE 840.876, Tema 684) firma que o fato gerador ocorre com a transmissão da propriedade, que se efetiva com o registro. Todavia, a alternativa adota o entendimento de que a incidência do imposto independe do registro formal, posição aceita em concursos. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A contribuição de melhoria é tributo destinado a custear obras públicas que acarretem valorização imobiliária (CTN, art. 81). Não se vincula ao exercício da fiscalização de atividades urbanas. A alternativa troca o fato gerador da contribuição de melhoria pelo de uma taxa de fiscalização, configurando erro conceitual.

Gabarito: letra C — apenas a alternativa C está correta.

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