Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — AMEOSC 2025
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
qg403296
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Belmonte - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A fiscalização tributária municipal exige do agente não apenas domínio da legislação, mas também a habilidade de interpretar indícios a partir de diferentes fontes formais e documentais. Nesse sentido, o cruzamento de dados fiscais e contábeis tem como função principal:
AIdentificar erros materiais não intencionais e propor de ofício a regularização sem instauração de procedimento fiscal formal.
BAvaliar exclusivamente o cumprimento das obrigações acessórias, sendo inaplicável para a constituição do crédito tributário.
CDetectar inconsistências entre as declarações do contribuinte e os documentos fiscais apresentados, permitindo a identificação de omissões de receita e outros indícios de infração tributária.
DSubstituir integralmente a necessidade de diligência presencial, uma vez que a análise eletrônica é suficiente para fundamentar qualquer auto de infração.
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GabaritoC — Detectar inconsistências entre as declarações do contribuinte e os documentos fiscais apresentados, permitindo a identificação de omissões de receita e outros indícios de infração tributária.
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Fiscalização Tributária e Cruzamento de Dados
Gabarito: letra C. O cruzamento de dados fiscais e contábeis tem como função principal detectar inconsistências entre as declarações do contribuinte e os documentos fiscais apresentados, permitindo a identificação de omissões de receita e outros indícios de infração tributária, conforme os poderes de fiscalização previstos no CTN (arts. 194-195). As demais alternativas apresentam distorções sobre o alcance dessa atividade.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a finalidade é identificar erros materiais não intencionais e propor regularização de ofício sem instauração de procedimento formal. A fiscalização tributária, ao detectar indícios de infração, deve instaurar procedimento formal (Termo de Início de Fiscalização, art. 196 CTN) para constituir o crédito tributário, não se limitando a correções informais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o cruzamento de dados serve exclusivamente para avaliar o cumprimento de obrigações acessórias e é inaplicável para constituição do crédito tributário. Na verdade, as inconsistências apuradas podem fundamentar o lançamento tributário (crédito principal), conforme arts. 142 e 149 do CTN. A afirmação é restritiva e contraria a finalidade ampla da fiscalização.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente a função principal: detectar diferenças entre o declarado e o documentado, possibilitando identificar omissões de receita e outros indícios de infração. Essa atividade é essencial para o lançamento de ofício e a constituição do crédito tributário, dentro dos poderes fiscalizatórios (CTN, arts. 194 e 195).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o cruzamento eletrônico substitui integralmente a diligência presencial e é suficiente para fundamentar qualquer auto de infração. Embora a análise eletrônica seja valiosa, não elimina a necessidade de verificações in loco quando necessárias, e a suficiência depende do caso concreto. A alternativa faz uma generalização indevida.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de fiscalização tributária, lembre-se de que o objetivo central é apurar a verdade material, confrontando declarações com documentos e livros fiscais, sempre dentro do devido processo administrativo. O CTN (arts. 194-195) garante amplos poderes de exame, mas respeitando garantias do contribuinte.