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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — AMEOSC 2025

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg403306
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Belmonte - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O arcabouço normativo do Direito Tributário define os limites da atuação estatal em matéria tributária, tornando essenciais os conceitos jurídicos que asseguram a legalidade, a atuação vinculada e o controle da arrecadação no âmbito público. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta quanto aos conceitos fundamentais do Direito Tributário.
  1. AA relação jurídica tributária se estabelece exclusivamente entre o contribuinte e o fisco, sendo vedada qualquer forma de substituição ou solidariedade no cumprimento da obrigação.
  2. BA obrigação tributária principal surge com a prática do lançamento tributário e só se extingue com o pagamento voluntário do tributo ou da multa de mora correspondente.
  3. CTributo é uma prestação compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não se constituindo sanção por ato ilícito.
  4. DO crédito tributário é o valor que o sujeito passivo deve pagar ao Estado, podendo ser constituído por vontade unilateral do contribuinte por meio da autodeclaração e, nesse caso, independe de homologação.
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GabaritoC — Tributo é uma prestação compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, não se constituindo sanção por ato ilícito.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o conceito de tributo previsto no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), que é a definição legal adotada pelo sistema jurídico brasileiro.

Art. 3CTN

Art. 3º — "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A relação jurídico-tributária admite substituição (responsabilidade tributária, art. 128 CTN) e solidariedade (art. 124 CTN), não se restringindo exclusivamente ao contribuinte e ao fisco.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Segundo o art. 113, §1º do CTN, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, não com o lançamento. Além disso, extingue-se por diversas formas (pagamento, compensação, transação, etc.), não apenas pelo pagamento voluntário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do conceito legal, conforme art. 3º do CTN.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O crédito tributário é constituído pelo lançamento (art. 142 CTN). A autodeclaração (ex.: DCTF) é modalidade de lançamento por homologação, que depende de homologação expressa ou tácita (art. 150 CTN). Afirmar que "independe de homologação" contraria o sistema.

Gabarito: letra C.

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