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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — AMEOSC 2025

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg403308
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Belmonte - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O rito procedimental no processo administrativo-fiscal não apenas assegura a formalidade necessária para a validade dos atos, mas também estrutura o exercício do direito de defesa do contribuinte, equilibrando eficiência e justiça fiscal. Considerando essa perspectiva, assinale a afirmativa correta acerca dos ritos procedimentais no processo administrativo-fiscal.
  1. AA autoridade fiscal pode, a qualquer momento do processo, dispensar a intimação do contribuinte para apresentação de defesa, desde que haja prova documental suficiente que comprove a regularidade fiscal.
  2. BO silêncio do contribuinte após a intimação para apresentar defesa é interpretado como concordância tácita com o lançamento tributário, não cabendo recurso.
  3. CO processo administrativo-fiscal deve garantir prazos mínimos para a apresentação da defesa pelo contribuinte, que não podem ser reduzidos, salvo por motivo justificado e devidamente formalizado pela autoridade competente.
  4. DO rito procedimental do processo administrativo-fiscal admite flexibilização completa dos prazos legais em função da complexidade da matéria, mediante decisão discricionária da autoridade julgadora.
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GabaritoC — O processo administrativo-fiscal deve garantir prazos mínimos para a apresentação da defesa pelo contribuinte, que não podem ser reduzidos, salvo por motivo justificado e devidamente formalizado pela autoridade competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo-Fiscal: Rito Procedimental e Garantias do Contribuinte

Gabarito: letra C. A alternativa correta enuncia a regra geral do processo administrativo fiscal: devem ser garantidos prazos mínimos para defesa, admitindo-se redução apenas excepcionalmente, com motivação expressa. Essa diretriz decorre dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

O processo administrativo-fiscal, embora busque eficiência na arrecadação, deve assegurar ao contribuinte o direito de defesa de forma efetiva. Os prazos para apresentação de defesa são estabelecidos em lei e não podem ser suprimidos ou reduzidos sem justificativa formal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A intimação do contribuinte para apresentar defesa é ato essencial ao devido processo legal; não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, ainda que exista prova documental. O direito de defesa exige ciência inequívoca do lançamento e oportunidade de manifestação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O silêncio do contribuinte não importa em concordância tácita com o lançamento. Em geral, a ausência de impugnação torna o crédito tributário definitivo na esfera administrativa, mas não configura "concordância tácita" e ainda admite recurso de ofício ou revisão, conforme a legislação aplicável. Nesse sentido, o art. 186, parágrafo único, do CPP (aplicado analogicamente) estabelece que o silêncio não pode ser interpretado em prejuízo da defesa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O processo administrativo fiscal deve assegurar prazo razoável para o exercício do direito de defesa. Os prazos legais não podem ser reduzidos arbitrariamente, sendo possível apenas por motivo justificado e formalizado pela autoridade competente, em obediência ao devido processo legal e à ampla defesa. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A flexibilização completa dos prazos legais não é admitida. Os prazos são determinados em lei e sua alteração depende de previsão normativa ou de motivo excepcional devidamente fundamentado. A mera complexidade da matéria não autoriza a autoridade julgadora a suprimir ou ampliar prazos discricionariamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que os prazos no processo administrativo fiscal podem ser livremente flexibilizados (alternativa D) ou que o silêncio do contribuinte equivale a concordância (alternativa B). Lembre-se: a redução de prazos é excepcional e exige motivação; o silêncio não importa em confissão.

Gabarito: letra C.

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