Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)
- Código
- qg403313
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista - Edital nº 13
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belmonte/SC, o sistema de compensação de horário permite que a jornada diária seja superior a oito horas, desde que:
- AApenas os servidores do magistério possam aderir ao sistema de compensação.
- BO excesso de horas não seja compensado em outro dia.
- CO servidor trabalhe horas extras sem qualquer compensação ou limite mensal.
- DHaja acordo escrito e a compensação ocorra dentro da jornada máxima mensal, excetuando-se servidores do magistério.