Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)
- Código
- qg403315
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Nutricionista - Edital nº 13
Com base na Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, considere as seguintes assertivas sobre os direitos dos servidores municipais:I. O servidor tem direito a salário ou vencimento mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e de sua família, incluindo moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene e transporte.II. O piso de vencimento dos servidores municipais pode ser inferior ao salário mínimo nacional, desde que haja acordo coletivo.III. O servidor tem direito ao décimo terceiro salário ou vencimento, calculado com base na remuneração integral ou na aposentadoria para os inativos. IV.A remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno, inclusive em horas extras.Estão corretas:
- AII, III e IV apenas.
- BI, III e IV apenas.
- CII e IV apenas.
- DI e II apenas.