Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AMEOSC 2025
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg403379
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Belmonte - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Infantil - Edital nº 14
À luz dos fundamentos normativos e das diretrizes político-pedagógicas presentes na Lei nº 9.394/96 (LDB), na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA) e na Lei nº 13.005/14 (Plano Nacional de Educação − PNE), analise as afirmativas a seguir:I.A Lei nº 9.394/96 estrutura a educação nacional sob o princípio da liberdade de aprender, ensinar e pesquisar, mas, ao mesmo tempo, condiciona a organização pedagógica às exigências de rendimento e aos parâmetros de avaliação definidos pelo sistema, o que evidencia uma tensão entre autonomia didática e controle institucional.II.A Lei nº 8.069/90 reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, inclusive educacionais, mas incorpora dispositivos que condicionam o acesso à permanência na escola ao cumprimento de deveres disciplinares, revelando um paradoxo entre a garantia formal de direitos e a vigência de mecanismos normativos de controle comportamental.III.A Lei nº 13.005/14, ao instituir o Plano Nacional de Educação (PNE), estabelece metas quantitativas de universalização e qualidade, porém não vincula de forma operativa a concretização dessas metas à revisão estrutural do financiamento da educação pública, o que compromete sua efetividade e revela limites da norma como instrumento de transformação social.Assinale a alternativa correta:
- AI, II e III estão corretas.
- BApenas a I está correta.
- CI e III estão corretas, apenas.
- DApenas a II está correta.