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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belmonte (Santa Catarina) — AMEOSC 2025

Legislação MunicipalLegislação do Município de Belmonte (Santa Catarina)
Código
qg403418
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Belmonte - SC
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Psicólogo
De acordo com a Lei Complementar nº 3/2008 que estabelece o regime jurídico único e o Estatuto dos servidores públicos do município de Belmonte/SC, a posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado. Sobre esse assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. ANo ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio.
  2. BA posse será concedida apenas àquele que for considerado apto, tanto física quanto mentalmente, para o exercício do cargo, conforme avaliação realizada por junta médica especializada e laudo emitido pelo Conselho Regional de Medicina.
  3. CAo entrar em exercício o nomeado apresentará ao órgão de pessoal os elementos necessários ao assentamento individual.
  4. DA posse ocorre dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogáveis por igual período, se a requerimento do interessado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A posse será concedida apenas àquele que for considerado apto, tanto física quanto mentalmente, para o exercício do cargo, conforme avaliação realizada por junta médica especializada e laudo emitido pelo Conselho Regional de Medicina.

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