Questão de Legislação Municipal — Lei nº 3.826 de 2007 - Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLei nº 3.826 de 2007 - Plano Diretor Participativo do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina)
- Código
- qg404061
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
O Plano Diretor Participativo de Dionísio Cerqueira-SC constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento sustentável do Município e da ordenação territorial. Ele é composto por diretrizes, normas e instrumentos legais que orientam as ações do poder público e da sociedade civil no planejamento urbano e rural. Com base nos objetivos gerais estabelecidos no plano, assinale a alternativa correta.
- ACentralizar as decisões de planejamento exclusivamente nos órgãos técnicos municipais, com dispensa de participação popular e representações comunitárias.
- BPriorizar a expansão imobiliária desregulada como instrumento legítimo de valorização fundiária, mesmo em áreas de preservação permanente.
- COrdenar o crescimento do Município, em seus aspectos físicos, econômicos, sociais, culturais e administrativos.
- DGarantir que os investimentos privados prevaleçam sobre o interesse coletivo como mecanismo de aceleração do crescimento urbano.