Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — AMEOSC 2025
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qg404065
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
No processo de fiscalização urbanística municipal, a verificação da regularidade de uma obra envolve a conferência do tipo de alvará emitido em relação à natureza da intervenção realizada. Considerando a necessidade de correta categorização do licenciamento, avalie qual das alternativas corresponde adequadamente ao tipo de alvará compatível com a situação descrita.
- AAlvará de Demolição é o instrumento utilizado para autorizar apenas demolições de edificações licenciadas, sendo vedada sua emissão para construções irregulares ou clandestinas.
- BAlvará de Reforma é a categoria utilizada para obras parciais em edificações existentes e regulares, incluindo ampliações, retrofits e intervenções em imóveis de interesse histórico, desde que haja tramitação junto aos órgãos de preservação quando aplicável.
- CAlvará de Regularização de Obra é aplicável a construções que foram concluídas sem licença e que, mesmo assim, não respeitam o zoneamento urbano nem os parâmetros urbanísticos vigentes à época da construção.
- DAlvará de Construção é o documento exigido exclusivamente para reformas em edificações tombadas, independentemente de ampliação, sendo vedado seu uso para novas edificações.