Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.111 de 1980 - Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina) — AMEOSC 2025
Legislação MunicipalLei nº 1.111 de 1980 - Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira (Santa Catarina)
- Código
- qg404067
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
No Município de Dionísio Cerqueira-SC, o Código de Posturas estabelece critérios formais e institucionais sobre a lavratura, confirmação e encaminhamento de autos de infração, bem como sobre a autoridade competente para impor penalidades. Esses procedimentos visam assegurar legalidade, uniformidade e devido processo legal na fiscalização do poder de polícia municipal. Assim, analise as afirmativas a seguir.I.Quando qualquer cidadão presenciar uma infração às normas municipais, poderá lavrar diretamente o auto de infração, que deverá ser assinado por um fiscal da Prefeitura e remetido ao chefe do Poder Executivo para providências.II.A competência para lavratura dos autos de infração é exclusiva dos fiscais municipais ou do próprio Prefeito, dispensando designação formal para outros agentes administrativos.III.O Gabinete de Planejamento é o órgão competente para validar os autos de infração lavrados e aplicar as penalidades pecuniárias cabíveis nos termos da legislação municipal vigente.Está correto o que se afirma em:
- AII apenas.
- BI, II e III.
- CI e II apenas.
- DIII apenas.